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CLDF APROVA PRORROGAÇÃO DO REFIS 2020

Durante a Sessão Plenária Extraordinária desta terça-feira (23) a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 74 de 2021, que trata da prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2020.

26/02/2021 22h36
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Por: Redação Fonte: Da Assessoria de Imprensa
Foto: Assessoria
Foto: Assessoria

Durante a Sessão Plenária Extraordinária desta terça-feira (23) a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 74 de 2021, que trata da prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2020. Durante a votação da matéria, o deputado Robério Negreiros (PSD) lembrou aos parlamentares da necessidade de aprovação da proposta que vai beneficiar a todos no Distrito Federal (GDF).

“Ao contrário do que muita gente pensa, o projeto apresentado pelo GDF não gera prejuízo para as empresas. Segundo a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, o anexo de renúncias está sendo alterado para retirar benefícios que não foram implementados, como no caso do ‘Gera Emprego’, porque outros benefícios com mais segurança foram adotados, a exemplo do ‘Emprega DF’.

Essas medidas não inviabilizam o Refis. Todos os benefícios estão sendo atendidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, destaca Robério ao defender ainda que todos os benefícios possíveis já foram implementados pelo GDF em 2019 e 2020 para beneficiar os pequenos e microempresários.

O deputado Robério Negreiros elogiou a atuação do deputado Chico Vigilante (PT), que apelou aos parlamentares que votassem a matéria. “A oposição se faz pensando no bem da sociedade, dos empresários e dos muitos que não tiveram tempo hábil de aderir ao Refis. Eu lembro a todos que há um prazo estanque para aderir ao programa, uma vez que não pode passar de 31 de março. Parabéns à postura do deputado Chico Vigilante”, finaliza. 

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