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Repasse de R$ 4,3 mi garante construção e reforma de unidades socioeducativas no AP, RR e no DF

Os estados do Amapá, Roraima e Distrito Federal receberão R$ 4,3 mi do orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e de emendas parlamentares. Os recursos são destinados à construção, reforma e equipagem de unidades socioeducativas.

20/11/2020 18h40
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Por: Redação
Foto: Divulgação
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Os estados do Amapá, Roraima e Distrito Federal receberão R$ 4,3 mi do orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e de emendas parlamentares. Os recursos são destinados à construção, reforma e equipagem de unidades socioeducativas.

De acordo com o titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH), Maurício Cunha, essa é mais uma ação para erradicar o déficit de vagas em estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil e qualificar a estrutura de programas já implementados.

"O objetivo é enfrentar um problema histórico que tem impactos na ordem e segurança públicas, sem descuidar das garantias fundamentais constitucionalmente sagradas aos adolescentes e dos princípios da eficiência e economicidade da Administração Pública", afirma.

Sinase

A iniciativa segue os parâmetros estabelecidos nas normativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Instituído pela Lei nº 12.594/12, o sistema regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional.

Ainda de acordo com a legislação, entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais.

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